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Título:
LEI Nº 17.317 06/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002.
Publicação:
DOC 07/03/2020 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 595/2018 (
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)
Autor(es):
Janaína Lima; Claudinho de Souza; Eduardo Tuma
Revogação:
Revoga a Lei nº 13.473/2002. (
ver documento
)
Legislação explicativa:
Lei nº 13.473/2002 - Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências. (
ver documento
)
Indexação:
Autorização - Domingo - Comércio - Funcionamento
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